| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABIRA, ESTABELECE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES QUE PERCEBEM SALÁRIO BASE SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |