| Ementa | PROJETO DE LEI N° 841/2025 -MODIFICA O INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES - IPSEC - ALTERA O PLANO DE CUSTEIO E DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES/PE, DOS SERVIDORES PÚBLICOS, OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E OS ESTÁVEIS DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |