| Ementa | PROJETO DE LEI N° 840/2025 - DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE CORRENTES-PE, ESTABELECE NORMAS PARA O DESCARTE ADEQUADO DE RESÍDUOS E PREVÊ SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O DESCARTE INADEQUADO E O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE COLETA. |