PROJETO DE LEI Nº 018/2025- recebido 29/12/2025
PROJETO DE LEI Nº 018/2025- encaminhado para comissões 06/01/2026
PROJETO DE LEI Nº 018/2025- reunião das comissões 02/02/2026
PROJETO DE LEI Nº 018/2025- parecer das comissões 02/02/2026
PROJETO DE LEI Nº 018/2025- votação 04/02/2026, aprovado por unanimidade
PROJETO DE LEI Nº 018/2025- APROVADO