| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 017/2025-DISPÕE SOBRE A LEI DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO - PPA 2026/2029, PARA O QUADRIÊNIO 2026/2029, EM CUMPRIMENTO AO QUE PRECEITUA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N°31, DE 27 DE JUNHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |