PROJETO DE LEI Nº 023/2025- recebido 08/10/2025
PROJETO DE LEI Nº 023/2025- encaminhado para as comissões 14/10/2025
PROJETO DE LEI Nº 023/2025- reunião das comissões 22/10/2025
PROJETO DE LEI Nº 023/2025- parecer das comissões 22/10/2025
PROJETO DE LEI Nº 023/2025- votação 05/11/2025, aprovado por unanimidade