| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 015/2025, de 31 de outubro de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja ementa: Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Saloá com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025. |