Número011
EmentaPROJETO DE LEI N° 011, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, CUJA EMENTA: Dispõe sobre a alteração da alíquota do ISS para serviços de loteria e plataformas tecnológicas credenciadas, nos termos da LC 116/2003, e dá outras providências.
OrigemExecutivo
AutoriaPoder Executivo Municipal
Andamento 
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Relator(a):
Relator(a): Manoel Alves Maciel

  • Recebido

    11/08/2025 08:00:00

    Projeto recebido e protocolado

  • Apresentação

    14/08/2025 08:00:00

    Projeto apresentado em plenário

  • Encaminhado

    03/09/2025 08:00:00

    Projeto encaminhado para emissão dos pareceres das comissões pertinentes

  • Encaminhado para Plenário

    18/09/2025 08:00:00

    Apreciação e deliberação do projeto em primeiro turno

  • Votação

    25/09/2025 08:00:00

    Projeto votado e aprovado por unanimidade dos vereadores presentes

  • Concluído

    06/10/2025 08:00:00

    Projeto enviado ao executivo para sanção