Número6
EmentaDISPÕE SOBRE A GARANTIA DE VAGA DE CRECHE PARA FILHOS E FILHAS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OrigemLegislativo
AutoriaMARIA NELLY DE LIMA SAMPAIO BRITO
Andamento 
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Relator(a):
Relator(a): ANTÔNIO ERALDO COSTA MOURA

  • Apresentação

    14/04/2025 08:00:00

    APRESENTADO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES.

  • Votação

    28/04/2025 08:00:00

    VOTAÇÃO DO PARECER DE REDAÇÃO E JUSTIÇA. APROVADO EM TURNO ÚNICO.

  • Votação

    28/04/2025 08:00:00

    VOTAÇÃO 1º TURNO. APROVADO POR UNANIMIDADE.

  • Votação

    12/05/2025 08:00:00

    VOTAÇÃO 2º TURNO. APROVADO POR UNANIMIDADE.

  • Concluído

    14/05/2025 08:00:00

    LEI PUBLICADA. NÚMERO 1357.