O projeto de lei nº 006/2025 foi recebido dia 17/02/2025
O projeto de lei foi analisado pelas comissões, onde o mesmo recebeu o parecer favorável no dia 25/02/2025 e foi encaminhado para votação.
O projeto de lei nº 006/2025 foi encaminhado para votação no dia 07/04/2025 onde foi aprovado unanimidade na 1º votação
O projeto de lei nº 006/2025 foi encaminhado para votação no dia 08/04/2025 onde foi aprovado unanimidade na 2º votação
O PROJETO DE LEI Nº 006/2025 FOI APROVADO.