Número008
EmentaPROJETO DE LEI Nº008/2025 VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS CONDENADAS PELAS LEIS FEDERAIS N°. 11.340/2006 E N°. 13.104/2015, E INSTITUI MECANISMOS DE PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA PARA COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUPI
Origem 
Autoria 
Andamento 
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Relator(a):

  • Recebido

    24/03/2025 08:00:00

    PROJETO DE LEI Nº 008/2025 recebido 24/03/2025

  • Encaminhado

    25/03/2025 08:00:00

    PROJETO DE LEI Nº 008/2025 emcaminhado 25/03/2025

  • Apresentação

    17/11/2025 08:00:00

    PROJETO DE LEI Nº 008/2025 reunião das comissões 17/11/2025

  • Solicitação de parecer jurídico

    17/11/2025 08:00:00

    PROJETO DE LEI Nº 008/2025 parecer das comissões 17/11/2025

  • Votação

    10/12/2025 08:00:00

    PROJETO DE LEI Nº 008/2025 votação 10/12/2025, aprovado por unanimidade.