Número008
EmentaPROJETO DE LEI Nº008/2025 VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS CONDENADAS PELAS LEIS FEDERAIS N°. 11.340/2006 E N°. 13.104/2015, E INSTITUI MECANISMOS DE PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA PARA COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUPI
OrigemLegislativo
AutoriaANTONO JEFFETON FERREIRA ARAUJO MONTEIRO
Andamento 
Projeto_Inicial clique aqui para baixar o projeto inicial

Relator(a):
Relator(a): JOSE ADRIANO DA SILVA

  • Recebido

    29/12/2025 08:00:00

    PROJETO DE LEI Nº 008/2025 recebido 29/12/2025

  • Encaminhado

    06/01/2026 08:00:00

    PROJETO DE LEI Nº 008/2025 encaminhado 06/01/2026

  • Encaminhado

    02/02/2026 08:00:00

    PROJETO DE LEI Nº 008/2025 reunião das comissões 02/02/2026

  • Solicitação de parecer jurídico

    02/02/2026 08:00:00

    PROJETO DE LEI Nº 008/2025 parecer das comissões 02/02/2026

  • Votação

    04/02/2026 08:00:00

    PROJETO DE LEI Nº 008/2025 votação 04/02/2026, aprovado por unanimidade.

  • Concluído

    04/02/2026 08:00:00

    PROJETO DE LEI Nº 008/2025 votação 04/02/2026, aprovado por unanimidade.