Número005
EmentaPROJETO DE LEI Nº 005/2025 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA FAMÍLIAS COM INTEGRANTES DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU MICROCEFALIA NO MUNICÍPIO DE JUPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem 
Autoria 
Andamento 
Projeto_Inicial clique aqui para baixar o projeto inicial

  • Votação

    27/02/2025 08:00:00

    O projeto de lei nº 005/2025 foi aprovado na votação do dia 27/02/2025

  • Concluído

    27/02/2025 08:00:00

    O projeto de lei nº 005/2025 foi aprovado na votação do dia 27/02/2025 por unanimidade

  • Recebido

    18/06/2025 08:00:00

    PROJETO DE LEI N°. 005/2025 foi recebido dia 18/06/2025

  • Encaminhado

    25/06/2025 08:00:00

    PROJETO DE LEI N°. 005/2025 foi encaminhado ás comissões dia 25/06/2025

  • Apresentação

    14/07/2025 08:00:00

    PROJETO DE LEI N°. 005/2025 foi apresentado em reunião para as comissões dia 14/07/2025

  • Solicitação de parecer jurídico

    14/07/2025 08:00:00

    PROJETO DE LEI N°. 005/2025 parecer das comissões dia 14/07/2025

  • Votação

    17/07/2025 08:00:00

    Votação ao projeto de lei N°005/2025, dia 17/07/2025 aprovado por unanimidade.