PROJETO DE LEI RECEBIDO
APRESENTADO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES.
VOTAÇÃO DO PARECER DE REDAÇÃO E JUSTIÇA. APROVADO EM TURNO ÚNICO
VOTAÇÃO DO PARECER DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. APROVADO EM TURNO ÚNICO
VOTAÇÃO 1º TURNO. APROVADO POR UNANIMIDADE.
VOTAÇÃO 2º TURNO. APROVADO POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO DA LEI