Número001
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OrigemLegislativo
AutoriaMESA DIRETORA
Andamento 
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Relator(a):
Relator(a): ANTÔNIO ERALDO COSTA MOURA

  • Encaminhado

    20/01/2025 08:00:00

    APRESENTADO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES.

  • Votação

    10/02/2025 08:00:00

    VOTAÇÃO DO PARECER DE REDAÇÃO E JUSTIÇA. APROVADO EM TURNO ÚNICO.

  • Votação

    10/02/2025 08:00:00

    VOTAÇÃO 1º TURNO. APROVADO POR UNANIMIDADE.

  • Votação

    17/02/2025 08:00:00

    VOTAÇÃO 2º TURNO. APROVADO POR UNANIMIDADE

  • Concluído

    18/02/2025 08:00:00

    PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO