Número001
EmentaPROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2024 - ALTTERA A REDAÇÃO DO § 1°, Art. 6°, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE VERSA SOBRE O NÚMERO DE PARLAMENTARES QUE COMPÕEM O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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