| Ementa | Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Sabá; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá
outras providências |