CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO
Câmara Municipal de Vereadores deAlagoinha – PE
1. Identificação do Órgão:
Órgão: Câmara Municipal deVereadores de Alagoinha – PE
CNPJ: 24.300.618/0001-35
Endereço:
Praça Manoel Izidoro Sobrinho, nº03, Centro
Alagoinha – Pernambuco
Telefone/Fax: (87) 3839-1172
E-mail institucional:camaraalagoinhape@gmail.com
Horário de Atendimento aoPúblico:
De segunda a sexta-feira, das 7hàs 13h
Site institucional:
www.alagoinha.pe.gov.br
2. Apresentação
A presente Carta de Serviços aoUsuário tem como finalidade informar ao cidadão, de forma clara, objetiva eacessível, os serviços prestados pela Câmara Municipal de Vereadores deAlagoinha – PE, conforme dispõe a Lei nº 13.460/2017, a Lei nº 12.527/2011 (Leide Acesso à Informação) e as diretrizes do Manual de Transparência Pública daATRICON.
Este instrumento fortalece atransparência, o controle social e a participação popular, atendendo àsexigências dos órgãos de controle externo, em especial o Tribunal de Contas doEstado de Pernambuco (TCE-PE) e o Tribunal de Contas da União (TCU).
3. Serviços Prestados aoUsuário
3.1 Serviço de Informação aoCidadão (SIC)
Descrição do serviço:
Recebimento, processamento eresposta às solicitações de acesso à informação pública, conforme a Lei deAcesso à Informação.
Forma de acesso:
SIC eletrônico:
https://www.alagoinha.pe.leg.br/sic
Atendimento presencial na sede daCâmara
Prazo para resposta:
Até 20 (vinte) dias, prorrogáveispor mais 10 (dez) dias, mediante justificativa, nos termos da legislaçãovigente.
3.2 Ouvidoria Legislativa
Descrição do serviço:
Canal destinado ao recebimento demanifestações dos cidadãos, tais como:
·Reclamações
·Denúncias
·Sugestões
·Solicitações
·Elogios
Forma de acesso:
Ouvidoria eletrônica:
https://www.alagoinha.pe.leg.br/contato
Atendimento presencial na CâmaraMunicipal
Prazo de resposta:
Até 30 (trinta) dias, conformenormativos internos.
3.3 Acompanhamento dasAtividades Legislativas
Descrição do serviço:
Disponibilização de informaçõessobre:
·Projetos de lei
·Requerimentos, indicações e resoluções
·Pautas, atas e resultados das sessões
·Atividades parlamentares em geral
Forma de acesso:
Portal da Câmara
Portal da Transparência
Sessões presenciais etransmissões online
3.4 Acompanhamento das SessõesPlenárias
Descrição do serviço:
Possibilita ao cidadãoacompanhar, em tempo real ou posteriormente, as sessões legislativas da CâmaraMunicipal.
Periodicidade:
Sessões realizadas àsterças-feiras, a partir das 19h.
Transmissões ao vivo:
YouTube:
https://www.youtube.com/@camaradevereadoresalagoinhape
Facebook:
https://www.facebook.com/camaraalagoinha?ref=embed_page
3.5 Portal da Transparência
Descrição do serviço:
Disponibilização de informaçõespúblicas referentes à gestão administrativa e financeira, incluindo:
·Receitas e despesas
·Folha de pagamento
·Contratos e licitações
·Diárias
·Relatórios contábeis, fiscais e de gestão
Acesso:
https://www.alagoinha.pe.leg.br/transparencia
4. Padrões de Qualidade noAtendimento
A Câmara Municipal de Vereadoresde Alagoinha – PE compromete-se a observar os seguintes padrões:
·Atendimento com urbanidade, respeito eimparcialidade
·Cumprimento dos prazos legais
·Clareza e objetividade nas informações prestadas
·Acessibilidade aos serviços e informações
·Transparência ativa e passiva
5. Direitos do Usuário dosServiços Públicos
Nos termos da Lei nº 13.460/2017,são direitos do usuário:
·Receber atendimento adequado e eficiente
·Acessar informações públicas, ressalvadas ashipóteses legais de sigilo
·Obter resposta fundamentada às suas solicitações
·Acompanhar a tramitação de pedidos emanifestações
·Manifestar-se por meio da Ouvidoria
6. Deveres do Usuário
O usuário compromete-se a:
·Utilizar os serviços de forma ética eresponsável
·Fornecer informações corretas e completas
·Tratar com respeito os agentes públicos
·Utilizar os canais institucionais de formaadequada
7. Atualização da Carta deServiços
Esta Carta de Serviços serárevisada e atualizada sempre que houver alteração nos serviços prestados, noscanais de atendimento ou na legislação aplicável, garantindo sua permanenteconformidade com as normas de transparência e controle.
8. Compromisso Institucional
A Câmara Municipal de Vereadoresde Alagoinha – PE reafirma seu compromisso com a transparência pública, alegalidade, a eficiência administrativa e o fortalecimento do controle social,observando rigorosamente as orientações da ATRICON, do TCE-PE e do TCU.