Descrição do serviço
O CREAS é uma unidade pública estatal da política de Assistência Social que integra a Proteção Social Especial de Média Complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Tem como finalidade ofertar atendimento gratuito, continuado e especializado a famílias e indivíduos em situação de violação de direitos, tais como violência física, psicológica ou sexual, negligência, abandono, trabalho infantil, entre outras formas de violência. O CREAS atua por meio de acompanhamento técnico especializado, com escuta qualificada, orientação, apoio psicossocial e articulação com a rede de proteção e o Sistema de Garantia de Direitos, visando à superação das situações de violação, ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e à garantia de direitos.
Requisitos
Famílias e indivíduos em situação de violação de direitos, tais como: violência física, psicológica ou sexual, negligência, abandono, trabalho infantil, situação de rua, cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, entre outras. Também compõe público do CREAS pessoas com deficiência, idosos, crianças e adolescentes, mulheres e demais grupos que estejam com direitos violados, independentemente de renda, embora muitas vezes também estejam em situação de vulnerabilidade social.
Documentos necessários
CPF, RG (ou outro documento oficial com foto) e comprovante de residência atualizado (conta de luz, água, etc.). Observação: O atendimento não é condicionado à apresentação imediata de documentos, considerando a urgência e a natureza das situações atendidas.
Formas de acesso
• Atendimento presencial no CREAS;
• Encaminhamentos pela rede socioassistencial (CRAS, Conselho Tutelar, Ministério Público, Judiciário, saúde, educação, entre outros);
• Demanda espontânea;
• Busca ativa realizada pela equipe técnica.
Principais etapas para processamento do serviço
O fluxo de atendimento no CREAS é estruturado principalmente a partir do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI):
Acolhida e Acesso (Porta de Entrada):
- Primeiro contato com o usuário, por demanda espontânea ou encaminhamento. É realizado o registro inicial da situação de violação de direitos.
Escuta Qualificada:
- Atendimento técnico com escuta especializada, respeitando o sigilo profissional, visando compreender a situação vivenciada pelo indivíduo ou família.
Estudo Social e Diagnóstico:
- Análise técnica da situação por assistente social e/ou psicólogo, identificando a natureza da violação, riscos e necessidades de intervenção.
Plano de Acompanhamento Individual e/ou Familiar (PAIF/PAEFI):
- Elaboração conjunta de um plano de intervenção com objetivos, estratégias e responsabilidades, voltado à superação da situação de violação de direitos.
Intervenção e Acompanhamento Especializado (PAEFI):
- Realização de atendimentos individuais e familiares, orientação, encaminhamentos à rede (saúde, justiça, educação), articulação intersetorial e apoio psicossocial.
Articulação com o Sistema de Garantia de Direitos:
- Integração com órgãos como Conselho Tutelar, Ministério Público e Judiciário, quando necessário.
Monitoramento e Avaliação:
- Acompanhamento contínuo da evolução dos casos, com registros no Prontuário SUAS, podendo resultar na continuidade, reavaliação ou encerramento do acompanhamento.
Serviços Complementares:
- Execução de medidas socioeducativas em meio aberto (Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade), quando aplicável, além de outras ações especializadas.
Previsão do prazo máximo para prestação do serviço
O atendimento no CREAS, especialmente a acolhida inicial, ocorre de forma imediata ou prioritária, considerando a gravidade das situações. O acompanhamento especializado não possui prazo fixo, pois depende da complexidade de cada caso, sendo contínuo enquanto persistirem as situações de violação de direitos e a necessidade de intervenção técnica.
Forma de prestação do serviço
Presencial e domiciliar.
Custo do serviço
Gratuito.
Prioridade de atendimento
Situações de risco social, vulnerabilidade extrema, violência, idosos, pessoas com deficiência e demais públicos prioritários por lei.
Forma de acompanhamento da solicitação
Presencialmente, por telefone ou junto à equipe responsável pelo atendimento.
Órgão responsável
Secretária Municipal de Assistência Social de Alagoinha - PE.
Horário de funcionamento
Segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.
Locais e formas para manifestação do usuário
Presencial no endereço: Rua Herculano Galindo, 106 - Centro -Alagoinha/PE.
Horário das 08h às 16h, de segunda a sexta-feira.
E-mail: creasalagoinha@gmail.com