O que é o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)?
O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), criado pela Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, é responsável pela recepção e tratamento de pedidos de acesso à informação registrados. Você pode solicitar acesso às informações de domínio do órgão e que se configurem como informações públicas, por exemplo: dados de convênios, licitações, ações e programas. Antes de registrar o seu pedido, verifique se a informação que você deseja já não está disponível no Portal da Transparência ou no site institucional.
Os pedidos de acesso à informação são amparados pela Lei de Acesso à Informação (LAI).
Canais de Atendimento
Disponibilizamos alguns mecanismos para solicitação de informações:
1) Via internet
Caso não encontre o que procura, faça um Pedido de Informação por meio do sistema e-SIC (Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão). É importante saber diferenciar o e-SIC do sistema de Ouvidoria. Caso o usuário queira fazer uma reclamação, denúncia, elogio, sugestão ou solicitação, deverá utilizar o canal de Ouvidoria para estas manifestações, uma vez que o e-SIC é destinado apenas aos pedidos de acesso à informação de interesse público.
2) Presencialmente
É disponibilizado ao cidadão um canal de comunicação de forma física (presencial). O SIC físico é um espaço voltado ao cidadão para atender aos pedidos de informação e dirimir dúvidas.
Os dados do SIC físico estão disponíveis a todo(a) cidadão(ã) através do link abaixo:
Unidade Responsável
Controle Interno
Prazos do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
Após emitir número de protocolo, há o prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento, prorrogável justificadamente por 10 (dez) dias, em que deverá ser disponibilizada a informação pretendida.
Prazos de recurso (SIC)
O prazo para interposição de recurso administrativo é de 10 (dez) dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. Deverá ser preenchido o formulário de recurso que se encontra nos links abaixo, preencher e enviar via e-mail ou presencialmente no endereço do SIC físico.
Formulários
Esta seção reúne formulários relacionados à Lei de Acesso à Informação. Estão disponíveis os formulários de pedido de acesso à informação, recursos e reclamação.
Os arquivos estão disponíveis em formato DOC (Microsoft Word), PDF (Portable Document Format) e em formato aberto ODT (OpenDocument.org), que podem ser baixados ao clicar na extensão desejada.
Formulários para Pedido de Acesso à Informação
Formulários para Recurso a Pedido de Acesso à Informação
Formulários para Reclamação