PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 047/2025
CREDENCIAMENTO Nº 008/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 021/2025
Torna-se público que o MUNICÍPIO DE LAGOA DO OURO, Pessoa Jurídica de Direito
Público, Estado de Pernambuco, com sede à Rua do Progresso, 62 – Centro – Lagoa do
Ouro/PE, inscrita no CNPJ sob o nº 11.286.267/0001-03, realizará CREDENCIAMENTO, na
forma ELETRÔNICA E PRESENCIAL, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e
demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste
Edital.
DO OBJETO: O objeto do presente procedimento é o credenciamento de interessados em prestação
de serviços bancários de recolhimento de tributos: impostos, taxas, dívida ativa, contribuições
de melhorias e demais receitas municipais através de DAM, com código de barras em padrão
FEBRABAN, por intermédio de suas agências, com prestação de contas por meio magnético
de valores arrecadados, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste
Edital e seus anexos.
O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art. 3º, inciso II, e art. 79, II,
da lei federal nº 14.133/21, ou seja, com seleção a critério de terceiros: caso em que a
seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação, hipótese cabível ao
presente caso conforme orientação do TCU;
O credenciamento não obriga a administração pública a contratar.
DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO: Poderão participar deste credenciamento as Instituições Financeiras autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil na forma de banco Múltiplo, Comercial ou Cooperativo,
e Cooperativa de Crédito, que preencherem todos os requisitos exigidos neste Edital.
DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR: Os interessados na execução do objeto fixado no item 1 deste instrumento, deverão
realizar o credenciamento das instituições financeiras interessadas, até o dia 21 de novembro
de 2025 às 13:00 horas, pela plataforma eletrônica do BNC: www.bnc.org.br, ou no Setor de
Licitação da Prefeitura Municipal de Lagoa do Ouro, situada na Rua do Progresso, 62, Centro,
Lagoa do Ouro, no horário de 08:00 às 13:00, em dias úteis ou ainda, através do E-mail:
cpl.lagoadoouro1993@gmail.com.
A sessão pública acontecerá às 11:00 horas do dia 27 de novembro de 2025.
O pedido de credenciamento deverá obedecer ao modelo disponível no Anexo II e estar
acompanhado de todos os documentos necessários à habilitação prevista no item 5 deste
edital. Demais informações vide edital do credenciamento ou pelo e-mail disponibilizado.
Lagoa do Ouro/PE, em 04 de novembro de 2025.
ILDERLEIDSON CHAVES DE CARVALHO
Secretário Municipal de Finanças