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Informações do Proceso
| Número do processo: |
043/2025
2025
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| Modalidade: |
Dispensa Eletronica
024
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| Objeto da Licitação |
EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2025
Processo Administrativo nº 043/2025
Fundamentação: Art. 75, VIII da Lei nº 14.133/2021
1. DO OBJETO
A Aquisição Emergencial de Medicamentos para uso em Farmácia Básica (Formas Farmacêuticas Sólidas, Formas
Farmacêuticas Injetáveis, Formas Farmacêuticas Semissólidas, Formas Farmacêuticas Líquidas), com o
fornecimento através de entrega parcelada, destinados a manutenção do Hospital Municipal José Josy Duarte, do
CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) e das Unidades de Saúde do Município Lagoa do Ouro – Pernambuco, cujo
contratos anteriores estão com indisponibilidade, não sendo possível aguardar a nova Licitação de Medicamentos,
para que não haja desabastecimentos dos mesmos, até que se conclua a licitação para aquisição do objeto, que se
encontra na fase preparatória., em caráter emergencial, conforme especificações constantes no Termo de
Referência (Anexo I).
2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A contratação será realizada por Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso VIII da Lei nº
14.133/2021, em razão da necessidade emergencial de assegurar o fornecimento contínuo de medicamentos, de
forma a evitar prejuízos à saúde pública e risco à população.
3. DA PARTICIPAÇÃO
Poderão participar empresas do ramo pertinente ao objeto, que atendam às exigências deste edital. É vedada a
participação de empresas declaradas inidôneas, suspensas ou em processo de falência/recuperação.
4. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
As empresas deverão apresentar:
• I – Habilitação Jurídica: Contrato Social/Estatuto e alterações.
• II – Regularidade Fiscal e Trabalhista: CNPJ, certidões fiscais e CNDT.
• III – Qualificação Econômico-Financeira: Certidão negativa de falência/recuperação.
• IV – Qualificação Técnica: Declaração de capacidade e autorização da ANVISA (se aplicável).
• V – Outras Declarações: Declaração de inexistência de impedimentos e de cumprimento da CF/88, art. 7º,
XXXIII.
5. DA PROPOSTA
As propostas deverão ser apresentadas em papel timbrado da empresa, contendo preços unitários e totais, prazo
de entrega e validade mínima de 60 dias.
6. DO PRAZO DE ENTREGA
Os medicamentos deverão ser entregues de imediato, em até 05 (cinco) dias úteis após a formalização da
contratação, no Almoxarifado Central da Secretaria Municipal de Saúde.
7. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a entrega definitiva dos medicamentos e apresentação da
Nota Fiscal atestada.
8. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
O descumprimento sujeitará o contratado às penalidades previstas nos arts. 156 a 168 da Lei nº 14.133/2021, sem
prejuízo da aplicação de multa contratual.
9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O prazo do contrato não poderá exceder 180 dias consecutivos e ininterruptos, vedada a prorrogação. Casos
omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitação e Assessoria Jurídica.
10. SÃO ANEXOS AO EDITAL
• Anexo I – Termo de Referência
• Anexo II – Minuta de contrato
Lagoa do Ouro, 23 de setembro de 2025
_____________________________________________
Maria Emanoelly Alves Galindo
Secretária de Saúde
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| Data do Publicação: |
2025-09-25
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| Situação: |
Aviso de Licitação
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| Valor estimado: |
R$
971.070,84
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| Valor homologado: |
R$
0.00
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| Data Abertura: |
25/09/2025 00:00:00
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| Data Encerramento: |
30/09/2025 00:00:00
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