REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE GRÁFICO, PARA A SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO EM SEUS DIVERSOS SETORES.
A contratação do fornecimento, objeto deste termo de referência, deverá considerar os seguintes normativos:
Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto
Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e
legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas.