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Informações do Proceso
| Número do processo: |
018/2025
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| Modalidade: |
Inexigibilidade
6
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| Objeto da Licitação |
Contratação de serviços jurídicos especializados em auditoria, consultoria e assessoria em Direito Administrativo com ênfase em Direito Tributário, englobando as questões de organização, procedimentos, métodos, planejamento e funcionamento do Sistema Tributário Municipal, atuando nas instâncias administrativa e judicial para suprir as demandas de maior complexidade do Município de Jupi, visando a eficiência da gestão pública, com foco na área fiscal e recuperação de créditos tributários, podendo executar os serviços jurídicos em caráter complementar aos realizados pela Procuradoria Municipal, bem como assessoria jurídica em regularização fundiária para execução do Programa Moradia Legal, compreendendo a instauração do processo administrativo e seus procedimentos, orientação jurídica aos beneficiários no atesto e verificação da cadeia de posse e direito de propriedade nos termos da Lei Federal 13.465/2017, com o objetivo de assegurar a conformidade legal e otimizar a gestão administrativa, contábil e financeira.
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| Data do Publicação: |
2025-02-13
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| Situação: |
Concluído
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| Valor estimado: |
R$
108.000,00
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| Valor homologado: |
R$
108.000,00
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| Data Abertura: |
13/02/2025 00:00:00
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| Data Encerramento: |
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