CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA
LEGISLATIVA, CONSISTINDO EM ASSESSORAR AS COMISSÕES PERMANENTES, NO QUE SE
REFERE A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE OBSERVANDO AS NORMAS PARA O ASSESSORAMENTO AOS VEREADORES, BEM
COMO AUXÍLIO VOLTADO PARA O CONTROLE VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE SUAS
ATIVIDADES, PARA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUPI/PE.