A Secretária de Assistência Social do Município
de Lagoa do Ouro/PE, no uso das atribuições concedidas por lei, AUTORIZA a Inexigibilidade de Licitação
nº 003/2025, nos termos do Art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, o
presente processo de licitação e determina sua imediata publicação na imprensa
oficial do Município, nos termos do Art. 72, parágrafo único da Lei nº
14.133/2021.
De conformidade com o disposto no Artigo 74,
inciso V, § 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, justifica-se e ratifica-se a
Inexigibilidade de Licitação para LOCAÇÃO de um imóvel, localizado na Rua do
Progresso, S/N – 1º Andar, Centro, nesta Cidade, destinado para instalação
imediata da COORDENADORIA DA MULHER, para
atender à necessidade dos munícipes.
LOCADOR: GILSON PAIXÃO DE LIMA, brasileiro, portador do RG nº 3.180.706 SDS/PE e
do CPF nº 280.435.964-68, residente na Rua Ananias Alves Costa, S/N, Centro,
CEP: 55.320-000, Lagoa do Ouro - PE.
PRAZO DE LOCAÇÃO: 12 (doze) Meses, podendo ser prorrogado
conforme Art. 107 da Lei nº 14.133/2021.
VALOR MENSAL: R$ 500,00 (quinhentos)
reais
VALOR TOTAL: R$ 6.000,00 (seis mil)
reais
Lagoa do Ouro/PE, 07 de Janeiro de 2025.
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MARIA
VILMA SIMÃO RIBEIRO
CPF: 047.282.024-96
SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL