Atos Legislativo

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Aviso desta seção

Declaramos para fins de justificativa junto ao Portal da Transparência, que
os Vereadores dessa Casa Legislativa estão em recesso parlamentar, voltando
seus trabalhos legislativos dia 04/08/2026.

Atualizado em 17/07/2026

CLIQUE NO LINK ABAIXO PARA ACESSAR A SEÇÃO ESPECÍFICA DOS ATOS LEGISLATIVO

PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIO
ATA DE VOTAÇÃO NOMINAL
ATAS DAS REUNIÕES PLENÁRIO
COTAS PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR/VERBA INDENIZATÓRIA
JULGAMENTO CONTAS PODER EXECUTIVO
LEGISLAÇÃO RELACIONADA A GASTOS DOS PARLAMENTARES
LISTA DE PRESENÇA/AUSÊNCIA NAS SESSÕES
PAUTA REUNIÃO DAS COMISSÕES
PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO
RELATÓRIO DE ATIVIDADE DOS PARLAMENTARES
RESOLUÇÃO
TRANSMISSÃO DAS REUNIÕES