Atos Legislativo

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Aviso desta seção

DECLARAMOS QUE ESTA CÂMARA MUNICIPAL ENCONTRA-SE EM RECESSO PARLAMENTAR NO PERÍODO DE 17/06/2026 A 05/08/2026 NÃO HAVENDO ATIVIDADES ORDINÁRIAS NESSE INTERVALO

Atualizado em 03/07/2026

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ATA DE VOTAÇÃO NOMINAL
ATAS DAS REUNIÕES PLENÁRIO
COTAS PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR/VERBA INDENIZATÓRIA
JULGAMENTO CONTAS PODER EXECUTIVO
LEGISLAÇÃO RELACIONADA A GASTOS DOS PARLAMENTARES
LISTA DE PRESENÇA/AUSÊNCIA NAS SESSÕES
PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIO
PAUTA REUNIÃO DAS COMISSÕES
PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO
RELATÓRIO DE ATIVIDADE DOS PARLAMENTARES
RESOLUÇÃO
TRANSMISSÃO DAS REUNIÕES