As competências de segurança pública municipal, exercidas primariamente pela Guarda Municipal, envolvem a proteção de bens, serviços e instalações municipais, o policiamento ostensivo e comunitário, e a atuação em ações de segurança urbana, com foco na prevenção e na manutenção da ordem pública. Essas ações devem respeitar as atribuições das polícias civil e militar e não incluem atividades de polícia judiciária. 

Competências específicas da Guarda Municipal:

Proteção de bens, serviços e instalações municipais: Inclui a vigilância de prédios públicos, praças, parques, escolas, entre outros. 

Policiamento ostensivo e comunitário: Presença ativa nas ruas, buscando prevenir a criminalidade e garantir a segurança da população. 

Ações de segurança urbana: Atuação em situações de risco, como eventos públicos, desastres naturais e ocorrências que envolvam bens e serviços municipais. 

Trânsito: Fiscalização e controle do tráfego nas vias municipais, visando a segurança e a fluidez do trânsito. 

Prevenção e combate a incêndios: Atuação em situações de emergência e apoio à defesa civil. 

Colaboração com outras forças de segurança: Trabalho em conjunto com as polícias civil e militar em ações de segurança pública.