O Organograma é um gráfico que representa a estrutura formal de uma organização, ou seja, é uma representação clássica de uma estrutura organizacional. Abaixo é possível efetuar o download do organograma disponibilizado.
O advogado ou procurador jurídico de um instituto de previdência municipal atua como o principal guardião da legalidade e da transparência institucional. No contexto da
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), sua função primordial é analisar e fundamentar as respostas aos pedidos de informação feitos pelos cidadãos. Ele deve garantir que dados públicos sejam liberados com agilidade, enquanto protege informações sigilosas ou pessoais, conforme exigido pela
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Além disso, o profissional é responsável por alimentar a transparência ativa, orientando a gestão sobre quais atos, contratos e folhas de pagamento devem estar obrigatoriamente disponíveis no
Portal da Transparência. Esse trabalho técnico assegura que o instituto cumpra o dever constitucional de publicidade, evitando sanções administrativas para o gestor e para a própria autarquia. O advogado também revisa editais de licitação e contratos, garantindo que o uso dos recursos previdenciários ocorra de forma clara e auditável.
No dia a dia previdenciário, a competência jurídica se estende ao controle dos processos de concessão de benefícios. O advogado emite pareceres que validam a legalidade de aposentadorias e pensões, permitindo que o Tribunal de Contas e o conselho municipal de previdência fiscalizem as contas com base em documentos sólidos e públicos. Essa atuação é fundamental para manter a confiança dos segurados e a integridade do patrimônio público municipal.